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Fundamentação legal do visto D1

Enquadramento jurídico do visto de residência para atividade profissional subordinada, com as normas que o posto consular, a AIMA e os tribunais aplicam aos pedidos.

1. Quadro legal

Diploma	Função no visto D1
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação dada pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro	Visto de residência para atividade subordinada (art. 59.º); motivos de recusa (art. 52.º); cancelamento e anulação (arts. 70.º e 70.º-A)
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro	Documentos instrutórios exigidos nos pedidos de visto
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro	Referência dos meios de subsistência
Código do Procedimento Administrativo	Audiência prévia (arts. 121.º e 122.º), prova (art. 119.º), dever de fundamentação
Código de Processo nos Tribunais Administrativos	Meios de impugnação contenciosa

2. O que dispõe o artigo 59.º

Na edição consultada, os n.ºs 1 a 3 e 6 a 9 do artigo 59.º estão revogados. Os n.ºs 4 e 5 dizem, em resumo:

N.º 4: o IEFP, I.P. e os serviços das regiões autónomas mantêm um sistema de informação atualizado e acessível ao público com as ofertas de emprego, divulgadas por iniciativa própria ou a pedido das entidades empregadoras ou das associações de imigrantes reconhecidas pelo ACM, I.P., nos termos da lei.
N.º 5: pode ser emitido visto de residência para exercício de atividade profissional subordinada a nacionais de Estados terceiros que preencham as condições do artigo 52.º e que: a) possuam contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho; ou b) possuam habilitações, competências ou qualificações reconhecidas e adequadas ao exercício de uma das atividades abrangidas e beneficiem de uma manifestação individualizada de interesse da entidade empregadora.

O visto D1 assenta, portanto, na alínea a) do n.º 5: contrato ou promessa de contrato de trabalho com entidade portuguesa, somado às condições gerais do artigo 52.º. A análise de cada processo é feita caso a caso.

3. O que o posto consular analisa

A identidade e a validade dos documentos.
A veracidade e a autenticidade da prova apresentada.
Os meios de subsistência do requerente para o período da estada.
A capacidade da entidade empregadora para suportar a contratação.
Os antecedentes do requerente, incluindo registos no SIS e na UCFE.

4. Motivos de recusa

Entre os motivos previstos estão o afastamento ou a interdição de entrada (art. 52.º, n.º 1, al. a), da Lei n.º 23/2007), a indicação de proibição de entrada no SIS (al. b)), a recusa registada no Sistema Integrado de Informação da UCFE (al. c)), a perigosidade para a ordem pública (art. 52.º, n.º 4) e a condenação penal por crime punível com pena privativa de liberdade superior a um ano (arts. 52.º, n.º 3, e 53.º, n.º 2).

5. Garantias do requerente

Antes de uma decisão desfavorável, o requerente tem direito de audiência prévia, com prazo de 10 dias úteis (CPA, arts. 121.º e 122.º). A decisão deve ser fundamentada e a prova documental é apreciada nos termos do CPA. Para os passos seguintes, veja a página sobre projeto de indeferimento.

Perguntas frequentes

O visto D1 depende de contingente?

Não, segundo o texto do artigo 59.º consultado. Os n.ºs 1 a 3 estão revogados. O visto de residência para atividade subordinada assenta no n.º 5, que exige, entre outros requisitos, contrato ou promessa de contrato de trabalho.

Que legislação se aplica ao visto D1?

Sobretudo a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na redação dada pela Lei n.º 61/2025, de 22 de outubro, o Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, e a Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro, além do Código do Procedimento Administrativo.

Quem decide o pedido de visto D1?

O posto consular decide o pedido, com os pareceres da AIMA, I.P. e da UCFE/SSI. Depois da entrada, o cancelamento e a anulação seguem o artigo 70.º da mesma lei.

Sem garantia de resultado. Este texto é informativo. A análise jurídica do seu caso depende dos factos e dos documentos concretos.

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